Mantido decreto de prisão de pai que pagava metade da pensão

O devedor deve efetivar o pagamento da pensão alimentícia no valor e na forma como foi fixada na

Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008.

, anualmente, o censo escolar da educação básica e o censo da educação superior, na forma deste Decreto.

Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007

Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o

Decreto nº 5.826, de 29 de junho de 2006.

- CBEE, na forma do art. 3º da Medida Provisória nº 2.209, de 29 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Indenização por dano moral deve considerar tamanho da empresa

indenização por dano moral deve punir o empregador de forma compatível com o seu porte.

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Descumprimento de acordo descaracteriza compensação de jornada

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Acusado de emprestar arma a menor para prática de crime será julgado por homicídio

Testemunhas afirmaram que o acusado fez o empréstimo acreditando que o adolescente não seria responsabilizado pelo crime

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forma de integridade física da mulher. E a justificativa jurídica que trouxe transparência da legislação

Posse x Detenção: a possibilidade ou não do Usucapião

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